PL DAS FAKE NEW, ENTENDA:
- Eu te ensino
- 7 de mai. de 2023
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A "PL das Fake News" é um projeto de lei proposto no Brasil, oficialmente chamado de "Projeto de Lei 2.630/2020". A proposta tem como objetivo combater a disseminação de notícias falsas e desinformação na internet, especialmente em plataformas como redes sociais, aplicativos de mensagens e sites de busca. O projeto de lei prevê diversas medidas, incluindo a obrigatoriedade de plataformas digitais como Facebook, Twitter e Google a adotarem medidas para combater a propagação de notícias falsas, como a verificação de identidade dos usuários e a identificação de contas automatizadas ou coordenadas para disseminação de informações enganosas. Além disso, a proposta também estabelece regras para a transparência na publicidade política na internet, a responsabilização de plataformas e usuários por danos causados pela disseminação de fake news, e a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que teria a função de monitorar e regulamentar ações na internet. A PL das Fake News tem gerado debates intensos na sociedade brasileira, com defensores argumentando que é uma medida importante para proteger a democracia e combater a desinformação, e críticos argumentando que a proposta pode levar à censura e à restrição da liberdade de expressão na internet.
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